Acórdão nº 038842 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução06 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 B ART4 N1 ART6. DL 615/75 DE 1975/11/19. DL 141/77 DE 1977/04/09 ART309. DL 141-B/77 DE 1977/04/09 ART1. CP82 ART260. LOTJ87 ART14.

Sumário : I - Os crimes previstos no Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, hoje tipificados no artigo 260 do Código Penal, não são julgados pelos tribunais militares, desde que tenham sido cometidos depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 141-B/77, de 9 de Abril. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT