Acórdão nº 073903 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1987

Magistrado Responsável:FERNANDES FUGAS
Data da Resolução:02 de Abril de 1987
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - No direito portugues vigora o sistema de revisão formal extrinseca das decisões sobre direitos privados, proferidas por tribunais estrangeiros ou por arbitros estrangeiros, para produzirem efeito em Portugal - artigo 1094, n. 1 do Codigo do Processo Civil, sendo a revisão de merito exigida se a decisão for proferida contra cidadão portugues, e pelo nosso direito privado tenha de ser resolvida ... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A REIS PROC ESP VII PAG183 - PAG189. F CORREIA LIÇ ADIT1973 PAG111.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1094 ART1096 G. CRC78 ART1 D ART2 ART4 ART5 ART8 N1 ART13 N1 C N3 ART99 N4 ART261.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG348. AC STJ DE 1981/12/17 IN BMJ N312 PAG262. AC STJ DE 1985/04/16 IN BMJ N346 PAG204. AC STJ DE 1985/05/21 IN BMJ N347 PAG348. AC STJ DE 1985/06/05 IN BMJ N348 PAG372. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG437.

Sumário : I - No direito portugues vigora o sistema de revisão formal extrinseca das decisões sobre direitos privados, proferidas por tribunais estrangeiros ou por arbitros estrangeiros, para produzirem efeito em Portugal - artigo 1094, n. 1 do Codigo do Processo Civil, sendo a revisão de merito...

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