Acórdão nº 073903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1987

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução02 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A REIS PROC ESP VII PAG183 - PAG189. F CORREIA LIÇ ADIT1973 PAG111.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1094 ART1096 G. CRC78 ART1 D ART2 ART4 ART5 ART8 N1 ART13 N1 C N3 ART99 N4 ART261.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG348. AC STJ DE 1981/12/17 IN BMJ N312 PAG262. AC STJ DE 1985/04/16 IN BMJ N346 PAG204. AC STJ DE 1985/05/21 IN BMJ N347 PAG348. AC STJ DE 1985/06/05 IN BMJ N348 PAG372. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG437.

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