Acórdão nº 073917 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1987

Magistrado Responsável:GOMES DOS SANTOS
Data da Resolução:02 de Abril de 1987
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - A lei prevê duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do veículo, objecto do seguro, outra, por falta de pagamento dos prémios. II - À primeira refere-se o artigo 10 do Decreto-Lei 408/79, e a cessação dos efeitos do Contrato é automática, verificando-se no próprio dia da alienação e impondo-se ao titular da apólice o dever de comunicar o facto... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART489 ART506 ART664 ART722 ART729. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART10 N1 ART13 N4 ART15 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31.

Sumário : I - A lei prevê duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do veículo, objecto do seguro, outra, por falta de pagamento dos prémios. II - À primeira refere-se o artigo 10 do Decreto-Lei 408/79, e a cessação dos efeitos do Contrato é automática, verificando-se no próprio dia da alienação e impondo-se ao titular da apólice o dever de comunicar o facto apenas o para o efeito de se desobrigar do pagamento dos prémios forem vencendo. III - À segunda forma, refere-se o artigo 13 n. 4, do mesmo diploma não sendo automática a cessação dos efeitos...

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