Acórdão nº 038811 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 1987

Magistrado Responsável:PINTO GOMES
Data da Resolução:01 de Abril de 1987
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART558 PAR2 PAR3. L 25/81 DE 1981/08/21 ART1. CONST82 ART32 N7.

Sumário : I - Tendo sido designado dia para julgamento em processo sumario, não e perdida esta forma de processo pela circunstancia de os reus a ele haverem faltado e...

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