Acórdão nº 038784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1987

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução25 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 29/82 DE 1982/12/11 ART9 N3 ART17 ART18 ART21 ART24 ART27 ART32 ART35. DL 151/85 DE 1985/05/09 ART2. CJM25 ART210 ART217 ART223 ART226 ART309 ART88. DL 333/83 DE 1983/07/14. DL 373/85 DE 1985/09/20. DL 440/82 DE 1982/11/04.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG260. AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG315.

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