Acórdão nº 038821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução25 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART215 ART217 N1 N2. DL 401/82 DE 1982/09/23. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B N2.

Sumário : I - Se é certo que alguns elementos constitutivos dos crimes previstos, respectivamente, nos artigos 215 e 217 do Código Penal, são comuns, e que neles se visa, fundamentalmente, a protecção dos mesmos bens jurídicos, já os referidos crimes diferem frente aos demais requisitos ou pressupostos que os tipificam. II - Com efeito, por um lado, não se exige no tráfico de pessoas, como sucede no lenocínio, que o sujeito passivo seja pessoa menor ou portador de anomalia psíquica ou, então, qualquer pessoa, mas em situação de abandono ou de...

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