Acórdão nº 038741 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1987

Magistrado Responsável:MANSO PRETO
Data da Resolução:11 de Março de 1987
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: PORT 181/81 DE 1981/02/13 N1 B N5. PORT 921/81 DE 1981/10/16 N1 N2. DL 191/83 DE 1983/05/16 ART14 N1. DL 28/84 DE 1984/01/20. CONST89 ART32 N7.

Sumário : I - Confrontando, por um lado, as Portarias 181/81 e 921/81 e, por outro lado, os Decretos-Lei 191/83 e 28/84, verifica-se, quanto ao comprador, que, enquanto no regime das Portarias constitui transgressão a exibição cujo preenchimento esteja incompleto, tal não constitui contra- -ordenação no regime dos Decretos-Lei. II - A jurisdição para conhecer...

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