Acórdão nº 073960 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1987

Magistrado ResponsávelRODRIGUES GONÇALVES
Data da Resolução05 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART61 N1 E. CCIV66 ART9 N1 ART2016 ART2017 ART2133 ART2157.

Jurisprudência Nacional: ASS DE 1971/01/27 IN BMJ N203 PAG101.

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