Acórdão nº 074233 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987

Magistrado Responsável:TINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução:25 de Fevereiro de 1987
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART3. CCIV66 ART416 ART1410. CPC67 ART1458 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG416. AC STJ DE 1984/05/12 IN BMJ N337 PAG348.

Sumário : I - Nos termos do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. II - Aquele que quiser vender um imovel ou fracção autonoma de imovel urbano arrendado tem o dever de comunicar ao respectivo locatario o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. III - Esse locatario tem de exercer o seu direito de preferencia no prazo...

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