Acórdão nº 038786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: L 29/82 DE 1982/12/11 ART32 N1 ART69 N2. DL 151/85 DE 1985/05/09 ART4 N2. CONST76 ART213 N3 ART218 N1. CP82 ART142 ART432.

Sumário : I - No dominio do artigo 69, n. 2, da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, e embora a letra do preceito sugira entendimento diverso, os agentes da Policia de Segurança Publica so estão sujeitos ao foro militar, nos termos gerais, quando arguidos de crimes essencialmente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT