Acórdão nº 074347 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1987

Magistrado Responsável:GAMA PRAZERES
Data da Resolução:17 de Fevereiro de 1987
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART410 N2 ART875. CPC67 ART335 ART535 ART664 ART676 N1 ART684 N2 ART690. CNOT67 ART89.

Sumário : I - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. II - A estatuição do artigo 535 do Código de Processo Civil encerra um poder discricionário que o tribunal pode usar quando haja razões para o fazer. III - Um contrato-promessa de compra e venda dum imóvel...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO