Acórdão nº 074347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART410 N2 ART875. CPC67 ART335 ART535 ART664 ART676 N1 ART684 N2 ART690. CNOT67 ART89.

Sumário : I - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. II - A estatuição do artigo 535 do Código de Processo Civil encerra um poder discricionário que o tribunal pode usar quando haja razões para o fazer. III - Um contrato-promessa de compra e venda dum imóvel apenas assinado pelo promitente-vendedor, não estando, assim, formalizado nos termos do artigo 410, n. 2, do Código Civil, não pode...

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