Acórdão nº 038760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N2 D ART329 N1. CPC67 ART115 N2. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N1 N2.

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