Acórdão nº 038710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART287 ART314 A B C. DL 477/82 DE 1982/12/22 ART1 N1 N2 G. CPP29 ART291 B. CONST89 ART28 N2.

Sumário : Segundo o disposto no artigo 1, ns. 1 e 2, alínea g), do Decreto-Lei 477/82, de 22 de Dezembro, é inadmissível a medida de liberdade provisória para quem pratica os crimes de burla agravada e de associação criminosa, previstos e punidos, respectivamente...

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