Acórdão nº 001395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART28 N1 N2 N3 ART31 N1. ACT IN BTE DE 1978/05/29 CLAUS7 N3.

Sumário : I - O periodo experimental previsto no ACT, publicado no BTE de 29 de Maio de 1978 (clausula 7 n. 3), não e de considerar aplicavel as assistentes de terra da TAP, por se tratar de um cargo destituido de alta complexidade tecnica ou de...

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