Acórdão nº 038722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CP82 ART300 N2 B ART397. CPP29 ART63. CPC67 ART848. LOTJ77 ART60. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N3. DL 262/86 DE 1986/09/02 ART5.

Sumário : I - O depositário judicial que desencaminhe a coisa penhorada incorre na sanção do artigo 300 n. 2 alínea b) do Código Penal, salvo se for proprietário...

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