Acórdão nº 038619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 ART40 N1 ART78 N2 ART107 N1 ART109 N2 ART156 ART160 N2 B N3 ART162 ART163 N1 N3.

Sumário : I - A descrição legal tipica do crime de rapto de menor - artigo 163 do Codigo Penal - não exige que a vitima esteja em casa quando e raptada: tanto pode estar em casa, como em qualquer recinto, inclusivamente na via publica. II - E indiferente a verificação da realização tipica deste crime a duração da privação de liberdade do raptado. III - Comete o crime de violação - artigo 201 do Codigo Penal - o agente que fricciona o penis nos orgãos genitais de menor de 12 anos ate a ejaculação - acto...

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