Acórdão nº 038684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução28 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART216 N2 ART217 ART421 N3 ART453. CP82 ART2 N4 ART48 N2 ART228 N1 A N2 ART300 N1. CPP29 ART447 ART448 ART666 ART667 N1 PAR1 N2 PAR1. CPC67 ART668 D ART729 N1 N2 N3. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A.

Sumário : I - Ao S.T.J., não é lícito anular as decisões do Colectivo por vícios de questionário, estando-lhe igualmente vedado interferir na apreciação da matéria de facto, por esta ter sido definitivamente fixada pelos tribunais de instância. II - Ao Supremo, quando funciona como tribunal de revista, apenas lhe compete...

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