Acórdão nº 038698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART115 N1.

Sumário : I - Os conflitos de opinião do juiz e agente do Ministério Público da mesma comarca decidem-se por meio de recurso. II - Os conflitos de competência entre dois...

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