Acórdão nº 074663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND. DIR INT PUBL - DIR HOMEM.

Legislação Nacional: CPC67 ART688 N1 D. CONST82 ART20. L 65/78 DE 1978/10/13.

Referências Internacionais: CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1950/11/04 ART6 N1.

Sumário : I - Não se verifica a nulidade do acordão na modalidade de omissão de pronuncia quando o Tribunal da Relação deixou de se pronunciar sobre a materia da retenção do agravo, visto ser esta da exclusiva competencia do Presidente atraves de reclamação. II - Alegada a "culpa exclusiva do Tribunal" na junção tardia da contestação aos autos, a questão não pode ser examinada...

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