Acórdão nº 073625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução08 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 ART1048. DL 37021 DE 1948/08/21. DL 37748 DE 1950/03/14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/02/22 IN BMJ N214 PAG117. AC STJ DE 1978/01/26 IN BMJ N273 PAG268.

Sumário : No caso de diferença entre a renda contratual e a fixada pelo Tribunal de avaliação, obsta ao pedido...

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