Acórdão nº 038655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR MIL - CRIM MIL / EST MIL.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N7. L 29/82 DE 1982/12/11 ART69 N2. DL 151/85 DE 1985/05/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/06 IN BMJ N351 PAG276.

Sumário : Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, os agentes da Polícia de Segurança Pública estavam, face ao n. 2...

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