Acórdão nº 038724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN.

Legislação Nacional: CPP29 ART666. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. DL 31730 DE 1941/12/15 ART691 PAR4. PORT 9/80 DE 1980/01/05. CP82 ART43 N1 ART46 N3 ART72 ART74 N1 D. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 C ART18 N1 N4. DL 424/86 DE 1986/12/27. DL 31664 DE 1941/11/22 ART35 ART36 N5 ART37 PAR4.

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