Acórdão nº 074330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução16 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J S PATRÍCIO IN BMJ N332 PAG81. BARBOSA IN CJ IX T4 PAG13.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART158 N1 N2 ART659 N2 ART668 N1 B ART716 N1 ART731 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LULL ART48. CCJ62 ART142 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1985/02/05. AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155.

Sumário : I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, que, em caso de mora, veio conceder ao portador das letras, livranças ou cheques, a...

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