Acórdão nº 038643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS CARVALHO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CIRM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP886 ART422 ART453. CP82 ART397.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG246.

Sumário : O depositário que, sendo dono da coisa...

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