Acórdão nº 038656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CADU41 ART36 N5 ART37. RGA41 ART691 PAR4. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N2. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART2. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 C ART35.

Sumário : O contrabando de circulação, pela sua pena, deve ser apurado em inquérito preliminar...

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