Acórdão nº 074146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução04 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - REGISTOS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C ART684 N4 ART722 N2 ART731 N1. CCIV66 ART369 ART371. CRP84 ART2 N1 D ART14.

Sumário : I - A oposição entre os fundamentos e a decisão, integrantes da nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Nos termos do n. 1 do artigo 731 do Código de Processo Civil, ao suprimento da nulidade terá de corresponder a indicação do sentido em que deverá ser modificado o acórdão, ou seja, se essa modificação há-de incidir sobre os fundamentos ou sobre a decisão. III - Face ao que se dispunha no Código de Registo Predial de 1984, a constituição da propriedade horizontal e as respectivas alterações do seu título constitutivo eram actos sujeitos a registo obrigatório nos termos dos preceitos combinados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT