Acórdão nº 038614 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução03 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8 ART13 N1 N2. CADU41 ART56 N1 ART57. CONST76 ART32 N7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/24 IN BMJ N300 PAG183. AC STJ DE 1984/02/29 IN BMJ N334 PAG355.

Sumário : I - O Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, deferiu aos tribunais comuns a competencia para conhecer dos delitos de contrabando e descaminho. II - O artigo 13, n. 1, desse diploma estabeleceu, porem, que os delitos cometidos ate a data fixada no n. 1 do artigo 301 da Constituição da Republica (14 de...

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