Acórdão nº 038632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART200 PAR4. CPC67 ART115 ART116 N1. D 5023 DE 1918/11/29 ART2.

Sumário : Compete ao Ministro da Justiça e não ao Supremo Tribunal de Justiça solucionar o conflito...

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