Acórdão nº 038670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução03 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP886 ART422 ART453. CP82 ART1 N3 ART300 N2 B ART397.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG246.

Sumário : O depositário de bens penhorados que os desencaminhe responderá pelo...

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