Acórdão nº 074108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART1672 ART1778 ART1779.

Legislação Estrangeira: CCIV SUIÇA ART142.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/22 IN BMJ N334 PAG437. AC STJ PROC73978 DE 1986/10/28. AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG425.

Sumário : I - E suficiente para a revisão de merito a que alude a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a indicação generica feita na sentença estrangeira de factualidade que aponte para a culposa e grave violação do dever conjugal de respeito por parte do...

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