Acórdão nº 038642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1986

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução26 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CP82 ART152 N1 B ART260. CPP29 ART67 ART286 ART287 ART556 ART557 PAR2 PAR3. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART10.

Sumário : No domínio do Código de Processo Penal de 1929, preso um cidadão, em Lisboa e em flagrante delito de detenção de arma...

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