Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 038603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1986

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução12 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR CONST.

Legislação Nacional: DL 44699 DE 1962/11/17 ART19. DL 630/76 DE 1976/07/28 ART1 E ART2 N1 ART4 N1. DL 349-B/83 DE 1983/07/30 ART29. CONST82 ART29 N1 N3 ART284 N4. DL 2/78 DE 1978/01/02. CP82 ART48 N1 ART72.

Sumário : I - A repristinação do Decreto-Lei n. 630/76, de 28 de Julho, operada por virtude da declaração, com força obrigatoria geral, do Tribunal Constitucional, constante do acordão de 12 de Junho de 1984, do artigo 29, do Decreto-Lei n. 349-B/83, de 30 de Julho, não ofende o principio constitucional da confiança insito na ideia do Estado de Direito. II - Isso so sucederia se a repristinação fossem atribuidos efeitos absolutos, o que não aconteceu. O Tribunal Constitucional, limitou aquela declaração, no que respeita a repristinação das normas revogadas pelo Decreto-Lei n. 349-B/83; em termos de impedir que os autores de factos previstos nos diplomas legais revogados pelo Decreto-Lei n. 349-B/83 e que os hajam praticado entre 3 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT