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Acórdão nº 001379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1986

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Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução31 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: RIBEIRO LOPES DIR DO TRAB 77/78 PAG184. A NETO NOTAS PRATICAS 9ED.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCT PARA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO IN BTE N18 DE 1978/05/15 ANEXO3. ACT ENTRE DIVERSOS BANCOS E O SINDICATO DOS EMPREGADOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE MOÇAMBIQUE DE 1973. CCT PARA O SECTOR BANCÁRIO IN BTE IS 1980/07/15 N26 CLÁUS157. ACT PARA O SECTOR BANCÁRIO DE 1982/07/08 IN BTE N26 DE 1982/07/15 CLAUS161. CCIV66 ART805 N3. DL 262/83 DE 1983/06/16. LCT69 ART21 N1 D ART22 N1 ART23. DL 49408 DE 1969/11/24. CCT PARA O SECTOR BANCÁRIO DE 1973. CCT PARA O SECTOR BANCÁRIO DE 1978 CLAUS37 CLAUS153.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/10/25 IN AD N290 PAG235. AC STJ PROC1171 DE 1986/01/18. AC STJ DE 1985/03/22 IN BMJ N345 PAG309. AC STJ DE 1985/07/26 IN BMJ N349 PAG338.

Sumário : I - A categoria de "inspector" não estava institucionalizada nem em Angola, nem na Metrópole, só aparecendo, como tal, no CCT para as instituições de crédito publicadas no BTE n. 18, de 15 de Maio de 1978, como se vê do seu Anexo III. II - A entidade patronal que atribuiu ao trabalhador certa categoria profissional, ainda que não institucionalizada, deve reclassificá-lo na mesma categoria quando esta venha a figurar em instrumentos de...

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