Acórdão nº 038435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução29 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART56 N1 ART125 N2 PAR2 PAR4 ART456. CP82 ART2 N4 ART117 N1 B C ART118 N1 ART119 N1 B ART120 N1 C ART313. CPP29 ART155.

Sumário : Em processo criminal pendente, não abrangido pela prescrição prevista na lei anterior (Codigo Penal de 1886), deve aplicar-se o regime da lei nova...

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