Acórdão nº 037954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução30 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART9 N2. CPP29 ART649. CPC67 ART743. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART49 N1 N3.

Sumário : Nos processos por abuso da liberdade de imprensa, o prazo...

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