Acórdão nº 037954 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Julho de 1986

Magistrado Responsável:GAMA VIEIRA
Data da Resolução:30 de Julho de 1986
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Nos processos por abuso da liberdade de imprensa, o prazo para alegações, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, era de 4 dias.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART9 N2. CPP29 ART649. CPC67 ART743. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART49 N1 N3.

Sumário : Nos processos por abuso da...

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