Acórdão nº 074031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução29 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 77/77 DE 1977/09/29 ART58. DL 49408 DE 1969/11/24 ART1 ART37 N1 N4 ART98 N1 A.

Sumário : I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não admite analogia com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz dos preceitos conjugados dos artigos 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, e 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, isto porque fica contraposta ao estabelecimento comercial ou industrial, uma universalidade de bens e direitos complexa e muito caracteristica. II - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT