Acórdão nº 038363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução16 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR MIL - CRIM MIL / EST MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CJM77 ART1 ART88 ART94 ART95 ART207 N1 ART309. LOTJ77 ART14 ART60. DL 333/83 DE 1983/07/14 ART1. DL 465/85 DE 1983/12/31 ART2 N2 ART4 ART5 N10.

Sumário : I - Agindo um soldado da G.N.R. fora do exercício das...

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