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Acórdão nº 073925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1986

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Vincent
Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução10 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART363 ART394. LULL ART70. CCIV66 ART152 ART309 N2 ART522. CPC67 ART483 - ART485 ART658 ART671 ART677 ART680 ART683 ART1189.

Sumário : I - As sociedades comerciais não são consideradas, para os efeitos do artigo 485 do Codigo de Processo Civil, pessoas colectivas, e, no estado de falencia, não são tidas como incapazes, mas tão somente como inibidas. II - Os co-reus contestantes, perante a condenação da sociedade, re, não tem legitimidade para, em via de recurso, invocar e inpugnar a condenação de preceito desta, a lei recusa, no caso, essa legitimidade, independentemente de não terem sido arguidas, em tempo oportuno, quaisquer pretensas irregulariedades processuais. III - O...

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