Acórdão nº 038364 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1986

Magistrado Responsável:GAMA VIEIRA
Data da Resolução:09 de Julho de 1986
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: PORT 181/81 DE 1981/02/13 ART5 N1 A B C N2. PORT 921/81 DE 1981/10/16 ART1 ART2. DL 191/83 DE 1983/05/16 ART24 N1 A B. CONST82 ART32 N7.

Sumário : I - O que no artigo 24, n. 1, alínea b) do Decreto-Lei 191/83, de 16 de Maio, se prevê como contra-ordenação é apenas a falta de apresentação, pelo comprador, dos originais dos documentos aí referidos às entidades competentes que exijam essa apresentação. II - O procedimento do arguido traduzido na apresentação à Direcção-Geral de Fiscalização Económica dos...

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