Acórdão nº 038380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução09 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 29/82 DE 1982/12/11 ART69 N2. DL 151/85 DE 1985/05/09 ART1. CJM25 ART88.

Sumário : I - O artigo 69, n. 2, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, equiparou os elementos da Policia de Segurança Publica a militares para efeitos de aplicação do Codigo de Justiça Militar, no periodo que terminou com a publicação do Estatuto aprovado pelo Dereto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio. II - Desta sorte, impõe-se concluir que o foro militar e o...

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