Acórdão nº 001391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução25 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART2 ART21 B ART106 N3. CCIV66 ART236 ART483 N1 ART496 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. D 45266 DE 1963/09/23 ART88 N1. L 2115 DE 1962/06/18. CCT IN BTE N38 DE 1979/10/11 CLAUS72 CLAUS73. CCT IN BTE N1 DE 1981 CLAUS78 N1. CCT IN BTE N1 DE 1984 CLAUS78 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1136 DE 1985/11/22.

Sumário : I - Aos litigios emergentes de contrato individual de trabalho, celebrado em Portugal continental em 1942 e aqui executado desde então ate 1961, ano em que, por mutuo acordo, o autor foi trabalhar para uma filial da re em Angola, ai permanecendo ate 1975, ano em que regressou ao serviço da re em Portugal continental, aqui se reformando em 1981, litigios estes suscitados neste ultimo periodo (de 1975 a 1981), e aplicavel a Lei do Contrato de Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n. 49 408, de 24 de Novembro de 1969, atento o disposto no artigo 2 deste diploma. II - O artigo 21 da aludida Lei do...

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