Acórdão nº 038459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução18 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4. CADU41 ART36 N5 ART51. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 C.

Sumário : I - Segundo o artigo 36, n. 5 do Contencioso Aduaneiro, a circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectuasse sem o processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos, considerava-se delito de contrabando e, agora, dispõe o artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que na mesma pena de...

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