Acórdão nº 073693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução11 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A VARELA RLJ ANO118 PAG82.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098. CPC67 ART722 N2 ART729 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/01/15. AC STJ DE 1983/07/12 IN RLJ ANO118 PAG82.

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