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Acórdão nº 073929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1986

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução11 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART52 ART55 ART1773 ART1774 N2 ART1781 A. CPC67 ART1096 G ART1407 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/21 IN BMJ N347 PAG348.

Sumário : I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos factos alegados pela Autora, não o converteu em divorcio consensual, em termos paralelos a lei portuguesa, pois o que os distingue e o ser requerido o litigioso por um dos conjuges contra o outro, com alguns dos fundamentos previstos na lei, enquanto o divorcio por mutuo consentimento e pedido por ambos, de comum acordo, sem se invocar qualquer fundamento - artigo 1773 do Codigo Civil. II - Para que o divorcio litigioso, passe a divorcio por mutuo consentimento, e necessario que Autor e Reu acordem expressamente nessa modalidade de divorcio - - artigos 1774, n. 2, daquele Codigo e 1407, ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Civil. III - Assim, a revisão e de merito - artigos 52 e 55 do Codigo Civil e 1096, alinea g) do Codigo de...

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