Acórdão nº 001342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução06 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART47 N3. CPC67 ART305 ART306 N1 ART309 ART312. CPT79 ART46 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/16 IN BMJ N291 PAG461. AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ N304 PAG329. AC STJ DE 1982/02/05 IN BMJ N314 PAG257. AC STJ DE 1982/05/28 IN BMJ N317 PAG142. AC STJ PROC299 DE 1982/07/02. AC STJ PROC430 DE 1983/01/21. AC STJ PROC1192 DE 1985/12/06. AC STJ...

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