Acórdão nº 073732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução03 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1773 ART1779 ART1781. DL 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART1096 G.

Sumário : I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, de comum acordo, decretado com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por mutuo consentimento, prova que competia a requerente da revisão a confirmação - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil. II - Tratando-se...

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