Acórdão nº 073732 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1986

Magistrado Responsável:GAMA PRAZERES
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
Data da Resolução:03 de Junho de 1986
RESUMO

I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, de comum acordo, decretado com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por mutuo consentimento, prova que competia a requerente da revisão a confirmação - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil. II - Tratando-se de divorcio litigioso contra portugues, a ... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1773 ART1779 ART1781. DL 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART1096 G.

Sumário : I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, de comum acordo, decretado com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado...

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