Acórdão nº 073658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução03 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART1129 ART1135 H ART1137 N1 N2 ART1140 ART1311 N1 N2 ART1484 N1. CNOT67 ART89 A. CONST82 ART65.

Sumário : I - Assume a natureza de comodato o negocio juridico pelo qual o proprietario de uma moradia consente que uma antiga amante e a filha de ambos utilizem esse mesmo imovel, gratuitamente, com o fim especifico de nele habitarem. II - Este contrato e valido independentemente da observancia de forma especial, que a lei não exige. III - Não...

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