Acórdão nº 073691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1986

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução27 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART31 N2 ART1779 ART1781 ART1782 N1. CPC67 ART1096 G.

Sumário : I - A separação de facto consecutiva so e causa de divorcio litigioso se perdurar por seis anos. II - Na revisão de sentença estrangeira, a Relação não funciona como tribunal de recurso em relação a sentença revidenda. III - E de merito a revisão baseada no disposto na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. IV - Uma...

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