Acórdão nº 073691 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1986

Magistrado Responsável:CORTE REAL
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
Data da Resolução:27 de Maio de 1986
RESUMO

I - A separação de facto consecutiva so e causa de divorcio litigioso se perdurar por seis anos. II - Na revisão de sentença estrangeira, a Relação não funciona como tribunal de recurso em relação a sentença revidenda. III - E de merito a revisão baseada no disposto na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. IV - Uma sentença proferida em processo litigioso, constitui materia... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART31 N2 ART1779 ART1781 ART1782 N1. CPC67 ART1096 G.

Sumário : I - A separação de facto consecutiva so e causa de divorcio litigioso se perdurar por seis anos. II - Na revisão de sentença estrangeira, a Relação não funciona como tribunal de recurso em relação a sentença revidenda. III - E...

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