Acórdão nº 073796 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1986

Magistrado Responsável:MAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução:27 de Maio de 1986
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83 de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 581/83 DE 1983/05/18 N1. CCIV66 ART559 N1. LULL ART48 N2 ART49 N2. CONST76 ART8 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC 31/86 IN DR 1986/05/07. AC TC 153/85 IN DR 1986/01/03. AC TC 154/85 IN DR 1986/01/07. AC TC 155/85 IN DR 1986/01/08. AC TC 159/85 IN DR 1986/04/10. AC TC 160/85 IN DR 1986/05/02. AC TC 161/85 IN DR 1986/01/31. AC TC 304/85 IN DR 1986/02/03. AC TC 26/86 IN DR 1986/02/05.

Sumário : I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83 de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a regra da recepção automatica geral ou plena do Direito Internacional Convencional, as normas constantes de convenções internacionais, regularmente ratificadas ou aprovadas, vigoram na Ordem Interna, apos a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugues. III - Dai que tais normas - dado o primado ou primazia do Direito Internacional...

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