Acórdão nº 001305 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1986

Magistrado Responsável:MIGUEL CAEIRO
Data da Resolução:16 de Maio de 1986
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Sendo omissas as decisões das instancias sobre factos articulados indispensaveis ao esclarecimento da legitimidade do trabalhador se ter recusado a cumprir uma ordem da entidade patronal (saber se a tarefa imposta ao trabalhador de utilizar uma maquina esta ou não compreendida no objecto do contrato e, portanto, se excede ou não as funções de sua categoria profissional), ha lugar a baixa do... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART729 N3. CCT IN BTE N39 DE 1980/10/22 PAG2581 CLAUS38 A. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2.

Sumário : Sendo omissas as decisões das instancias sobre factos articulados indispensaveis ao esclarecimento da legitimidade do trabalhador se ter recusado a cumprir uma ordem da entidade patronal (saber se a tarefa imposta ao trabalhador de utilizar uma maquina esta ou não compreendida no objecto do contrato e, portanto, se excede ou não as funções de sua...

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